Acórdão de 9
de Junho 2016
Estrasburgo,
França. - Por unanimidade, o Tribunal líder mundial dos Direitos Humanos
estabeleceu textualmente que "não existe o direito ao casamento
homossexual"
Os 47 juízes
dos 47 países do Conselho da Europa, que integram o pleno do Tribunal de
Estrasburgo (tribunal mais importante do mundo dos direitos humanos) emitiram
uma declaração de grande relevância, que tem sido surpreendentemente silenciada
pelo progressismo informativo e sua área de influência.
Na verdade,
por unanimidade, os 47 juízes aprovaram o acórdão que estabelece que "não
existe o direito ao casamento homossexual"
A
sentença foi baseada num sem número de considerandos filosóficos e
antropológicos baseados na ordem natural, senso comum, relatórios científicos
e, claro, no direito positivo. Dentro deste último, principalmente, a sentença
foi baseada no artigo n ° 12 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Dito é
equivalente aos artigos dos tratados de direitos humanos, como no caso do 17 do
Pacto de San José e No. 23 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e
Políticos.
Nesta
histórica, mas nada divulgada, resolução, o Tribunal decidiu que a noção de
família não só contempla "o conceito tradicional de casamento, ou seja, a
união de um homem e uma mulher", mas também que não devem ser impostas a
governos a "obrigação de abrir o casamento a pessoas do mesmo sexo".
Quanto ao
princípio da não-discriminação, o Tribunal também acrescentou que não existe
qualquer discriminação, já que "os Estados são livres de reservar o
casamento a apenas casais heterossexuais."
Textualmente: “there had been no violation of Article
12 (right to marriage) in conjunction with Article 14 (prohibition of
discrimination) and no violation of Article 8 (right to respect for private and
family life) in conjunction with Article 14 of the Convention”.
Mais Informação:
Sexual orientation issues
Chapin and Charpentier v. France
9 June 2016 (6)
This case concerned the marriage of two men conducted
by the mayor of Bègles (Gironde) and subsequently declared null and void by the
courts. The applicants submitted that limiting marriage to opposite-sex couples
amounted to a discriminatory infringement of the right to marry. They also
contended that they had been discriminated against, in the exercise of their
right to respect for family life, on the basis of their sexual orientation.
The Court held that there had been no violation of
Article 12 (right to marriage) in conjunction with Article 14 (prohibition of
discrimination) and no violation of Article 8 (right to respect for private and
family life) in conjunction with Article 14 of the Convention. It reiterated in
particular its finding in Schalk and Kopf v. Austria (see above) that neither
Article 12, nor Article 8 taken together with Article 14, could be interpreted
as imposing an obligation on Contracting States to grant same-sex couples
access to marriage. The Court also observed that it had reiterated that
conclusion in the Hämäläinen v. Finland (see above) and Oliari and Others v.
Italy (see above) judgments and, given the short period of time that had
elapsed since then, it did not see any reason not to reach the same conclusion
in the present case. Furthermore, the Court noted that the Law of 17 May 2013
had granted same-sex couples access to marriage in France; the applicants were
therefore free to marry.
(6) This judgment will become final in the
circumstances set out in Article 44 § 2 of the Convention.
CINQUIÈME
SECTION
Requête
no 40183/07
présentée
par Stéphane CHAPIN et Bertrand CHARPENTIER
contre
la France
introduite
le 6 septembre 2007
EXPOSÉ DES
FAITS
AFFAIRE
CHAPIN ET CHARPENTIER c. FRANCE (Requête no 40183/07)
ARRÊT
STRASBOURG
9 juin
2016
