ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ESTRASBURGO: Não existe o direito ao casamento homossexual

Acórdão de 9 de Junho 2016

Estrasburgo, França. - Por unanimidade, o Tribunal líder mundial dos Direitos Humanos estabeleceu textualmente que "não existe o direito ao casamento homossexual"

Os 47 juízes dos 47 países do Conselho da Europa, que integram o pleno do Tribunal de Estrasburgo (tribunal mais importante do mundo dos direitos humanos) emitiram uma declaração de grande relevância, que tem sido surpreendentemente silenciada pelo progressismo informativo e sua área de influência.

Na verdade, por unanimidade, os 47 juízes aprovaram o acórdão que estabelece que "não existe o direito ao casamento homossexual"

A sentença foi baseada num sem número de considerandos filosóficos e antropológicos baseados na ordem natural, senso comum, relatórios científicos e, claro, no direito positivo. Dentro deste último, principalmente, a sentença foi baseada no artigo n ° 12 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Dito é equivalente aos artigos dos tratados de direitos humanos, como no caso do 17 do Pacto de San José e No. 23 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Nesta histórica, mas nada divulgada, resolução, o Tribunal decidiu que a noção de família não só contempla "o conceito tradicional de casamento, ou seja, a união de um homem e uma mulher", mas também que não devem ser impostas a governos a "obrigação de abrir o casamento a pessoas do mesmo sexo".

Quanto ao princípio da não-discriminação, o Tribunal também acrescentou que não existe qualquer discriminação, já que "os Estados são livres de reservar o casamento a apenas casais heterossexuais."

Textualmente: “there had been no violation of Article 12 (right to marriage) in conjunction with Article 14 (prohibition of discrimination) and no violation of Article 8 (right to respect for private and family life) in conjunction with Article 14 of the Convention”.

Mais Informação: 

Sexual orientation issues

Chapin and Charpentier v. France

9 June 2016 (6)

This case concerned the marriage of two men conducted by the mayor of Bègles (Gironde) and subsequently declared null and void by the courts. The applicants submitted that limiting marriage to opposite-sex couples amounted to a discriminatory infringement of the right to marry. They also contended that they had been discriminated against, in the exercise of their right to respect for family life, on the basis of their sexual orientation.

The Court held that there had been no violation of Article 12 (right to marriage) in conjunction with Article 14 (prohibition of discrimination) and no violation of Article 8 (right to respect for private and family life) in conjunction with Article 14 of the Convention. It reiterated in particular its finding in Schalk and Kopf v. Austria (see above) that neither Article 12, nor Article 8 taken together with Article 14, could be interpreted as imposing an obligation on Contracting States to grant same-sex couples access to marriage. The Court also observed that it had reiterated that conclusion in the Hämäläinen v. Finland (see above) and Oliari and Others v. Italy (see above) judgments and, given the short period of time that had elapsed since then, it did not see any reason not to reach the same conclusion in the present case. Furthermore, the Court noted that the Law of 17 May 2013 had granted same-sex couples access to marriage in France; the applicants were therefore free to marry.

(6) This judgment will become final in the circumstances set out in Article 44 § 2 of the Convention.

          http://www.echr.coe.int/Documents/FS_Sexual_orientation_ENG.pdf

CINQUIÈME SECTION

Requête no 40183/07

présentée par Stéphane CHAPIN et Bertrand CHARPENTIER

contre la France

introduite le 6 septembre 2007

EXPOSÉ DES FAITS

          http://hudoc.echr.coe.int/eng#{"itemid":["001-113081"]}

AFFAIRE CHAPIN ET CHARPENTIER c. FRANCE (Requête no 40183/07)

ARRÊT

STRASBOURG

9 juin 2016

          http://hudoc.echr.coe.int/eng-press#{"itemid":["001-163436"]}